Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada...
2024
FURB
Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior. II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais. III. Previsão do plano mensal de investimentos da rede. IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. É correto o que se afirma em: