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A Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corresponden...


148508|Direito Previdenciário|superior

A Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seu art. 19-J dispõe que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino. AO ENCONTRO DISSO II.A paciente, com justificativa plausível, poderá recusar o nome indicado, mas haverá um custo adicional pela busca de novo profissional de apoio/acompanhamento. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

  • A

    A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

  • B

    A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

  • C

    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

  • D

    As asserções I e II são proposições falsas.

  • E

    As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.