À luz da Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte. Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução ...

À luz da Lei nº 6.583/1978, julgue o item seguinte. Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nessa Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.