Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por:

Lei de Diretrizes Ordinárias (LDO).

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA).

Decreto de Execução Orçamentária.