De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o orçamento anual da União é composto por três orçamentos distintos. Entre ele...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o orçamento anual da União é composto por três orçamentos distintos. Entre eles, o orçamento que abrange as despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social é denominado: