O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para s...

148123|Administração Pública|superior

2025

FADESP

O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s)

A
créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente.
C
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.
D
créditos extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.
E
créditos adicionais não podem ser abertos com recursos provenientes de operações de crédito autorizadas.

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