A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir atos qu...

Para os efeitos desta lei, consideram-se agente publico o agente politico, o servidor publico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Quanto aos recursos de origem pública, sujeita-se as sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração publica convénio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente publico, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representara ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.