"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no praz...

148033|Administração Pública|superior

2025

UFRR

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A
15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;
B
10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;
C
10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;
D
10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;
E
5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.

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