Órgãos e entidades públicos federais dispõem da possibilidade de realizar descentralização de créditos por meio da celebração de Termo de Execução Descentral...

Ressarcimento de despesas, ou seja, para reembolsar gastos realizados pela unidade descentralizada.

Aquisição de bens e de serviços em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do disposto no Art. 100 da CF/88.

Desenvolvimento de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Execução de ações e políticas públicas que sejam de interesse apenas da unidade que envia o orçamento.