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A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, prevendo, dentre outras...


147980|Direito Constitucional|superior
2025
UFCG

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, prevendo, dentre outras hipóteses, a política afirmativa de cotas para ingresso em curso superior ou técnico de nível médio. Nesse contexto, julgue as assertivas a seguir:

I - As vagas reservadas àqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. II - O programa especial para acesso às instituições de educação superior será avaliado a cada cinco anos. III - As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu .

É CORRETO o que se afirma em:

  • A

    I e III, apenas.

  • B

    I, II e III.

  • C

    II e III, apenas.

  • D

    I, apenas.

  • E

    III, apenas.