De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comerc...

não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

não integrará sua própria base de cálculo.

incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.