Após denúncia de má conduta ética no exercício profissional, um médico-veterinário foi processado administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual instância p...

A jurisdição disciplinar sobre o médico-veterinário é exercida apenas em casos de reincidência de conduta inadequada.

Penalidades por infração ética só podem ser aplicadas após condenação judicial transitada em julgado.

Compete ao Conselho Regional onde o profissional está inscrito aplicar penalidades disciplinares, ainda que o fato tenha ocorrido em outra jurisdição.

A apuração de infrações éticas é de responsabilidade exclusiva do Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais apenas o registro de ocorrências.