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A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contr...


147621|Direito Administrativo|superior
2025
IGEDUC

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação que moderniza e unifica as regras para contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei, analise os itens abaixo: I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço. II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação. III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público. Após análise, assinale a alternativa correta.

  • A

    Os itens I, II e III estão corretos.

  • B

    Apenas os itens I e II estão corretos.

  • C

    Apenas os itens II e III estão corretos.

  • D

    Apenas os itens I e III estão corretos.