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De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários. No que diz respeito à legisla...


147569|Direito Tributário|superior
2025
Quadrix

De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários. No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    De acordo com a legislação tributária federal, julgue o i...