Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto...

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.