A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos...

147422|Direito Administrativo|superior

2025

IESES

A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis.

Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. Afetem direitos ou interesses. II. Decidam processos e recursos. III. Decorram de reexame de ofício. IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A
As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e V estão corretas.

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