De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garan...

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I. Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. II. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. III. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

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