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Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apr...


147319|Direito Constitucional|superior
2025
FUNDATEC

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento. II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação. III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

  • A

    Todas as assertivas estão corretas.

  • B

    Todas as assertivas estão incorretas.

  • C

    Apenas a assertiva I está correta.

  • D

    Apenas a assertiva II está correta.

  • E

    Apenas as assertivas I e III estão corretas.