Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que

é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar‑se, a não ser no interesse da coletividade.