Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta.
B
Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública.
C
Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.
D
Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.
E
A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade.
