A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária ...

147258|Contabilidade|superior

2025

Quadrix

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

A
O RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução.
B
O descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo.
C
O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.
D
O RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal.
E
O relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais.

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