O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção corre...
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opção correta.
A
A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato não precisa indicar as consequências jurídicas e administrativas dessa invalidação.
B
É dispensável à decisão que estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado prever regime de transição para o cumprimento do novo dever.
C
O agente público pode ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas, mesmo sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro.
D
Na interpretação de normas sobre gestão pública, é desnecessário considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
E
A motivação de uma decisão pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres ou informações que a precederam.
