A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentai...

A LGPD aplica‑se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais em ambiente digital, não abrangendo dados tratados em meio físico.

O consentimento dado pelo titular dos dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.

De acordo com a LGPD, é dispensável informar ao titular dos dados pessoais a finalidade específica do tratamento quando este for realizado para cumprimento de obrigação legal.

Dados anonimizados são considerados conjuntos estruturados de dados pessoais não identificados, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à origem racial ou étnica e às convicções religiosas, sendo vedado o tratamento desses dados em qualquer circunstância.