De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e aç...

146977|Administração Pública|superior

2025

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e ações a serem desenvolvidos pelos municípios regulados e fiscalizados, conforme necessidades identificadas pelo CISAB-RC, visando à eficácia e à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população. São condições mínimas para a participação em um Programa de Desenvolvimento, exceto:

A
Envio de relatórios (descritivos, contábeis, metas financeiros e outros) a respeito do cumprimento das do conforme Programa ao CISAB-RC, periodicidade definida no termo de compromisso.
B
Desenvolvimento de diagnóstico, que leve em conta apontamentos constantes em notas técnicas e relatórios de fiscalização realizados, da área temática objeto do Programa de Desenvolvimento a ser elaborado.
C
Gestão individualizada compartilhada do Programa de Desenvolvimento pelo prestador de serviços de saneamento e pelo Conselho de Regulação e Controle Social, conforme definida no termo de compromisso.
D
Formalização de termo de compromisso a ser elaborado pelo CISAB-RC, com a assinatura dos representantes máximos do executivo municipal, do prestador de serviços de saneamento e do ente de regulação.

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