Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneament...

o serviço será remunerado exclusivamente por tarifa.

a celebração do contrato deve ser precedida de autorização legislativa específica.

terá o prazo mínimo de 10 anos.

deve ser enquadrado como uma concessão administrativa.

pode ter as obrigações pecuniárias da Administração Pública garantida pela vinculação de receitas, observados os limites constitucionais.