Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Os prazos previstos no processo administra...
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.