Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregul...
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.