No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pel...
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.