No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacion...
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.