A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte. Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa ...
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte. Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.