A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte. No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser...
A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.
No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.