A inscrição de um débito em dívida ativa por parte de um Conselho Profissional deve ocorrer

após decisão judicial que confirme a inadimplência.

com base em processo administrativo regularmente instruído e inadimplência configurada.

após lavratura de auto de infração com recurso indeferido.

somente se o valor do débito for superior a dois salários mínimos.

mediante autorização do TCU.