A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, est...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
A
informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.
B
o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.
C
o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.
D
a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.
E
o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.
