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À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.


145939|Direito Administrativo|superior
2025
Quadrix

À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

  • A

    A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

  • B

    No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

  • C

    Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

  • D

    As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • E

    Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.