Um estado da federação, buscando inovar em políticas públicas e garantir recursos para seu programa de desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei especí...

145876|Direito Tributário|superior

2025

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Um estado da federação, buscando inovar em políticas públicas e garantir recursos para seu programa de desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica, o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será vinculada a esse fundo, para financiar exclusivamente projetos de infraestrutura verde e tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em caso de frustração da receita do IPVA que comprometa a execução dos projetos do fundo, abrir créditos suplementares por decreto para a complementação das dotações, desde que o montante não ultrapasse 0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo, mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em questão incorpora integralmente as receitas e despesas do Fundo Estadual de Transição Ecológica.

Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.

A
A vinculação de receita do IPVA ao Fundo Estadual de Transição Ecológica está em conformidade com o princípio da não-afetação da receita de impostos, dada a sua finalidade específica e relevante para o desenvolvimento social.
B
A prerrogativa de créditos suplementares por decreto em frustração de receita viola o princípio da anualidade, pois permite despesas não explicitamente previstas na Lei Orçamentária Anual.
C
A criação do Fundo com receita de imposto, apesar da finalidade nobre, contraria a não-afetação de receitas de impostos, salvo exceções constitucionais taxativas não aplicáveis ao caso descrito.
D
A incorporação das receitas e despesas do fundo na LOA demonstra a estrita observância do princípio da exclusividade, que veda matérias estranhas ao orçamento anual e suas dotações.
E
A abertura de créditos suplementares por decreto, sem autorização legislativa prévia para cada caso específico, mesmo limitada a um percentual, afronta o princípio da legalidade e a prerrogativa do Poder Legislativo.

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