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De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão o...


145815|Administração Pública|superior
2025
Quadrix

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.52...