Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte. Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública ...

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte. Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.