Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas ...
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.