Um contador recém‑nomeado no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES) recebeu a incumbência de orientar a nova equipe técnica quanto ao corre...

O contador orientou que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser, automaticamente, reprogramado como receita orçamentária no exercício seguinte, sem a necessidade de uma prévia autorização legislativa.

O contador explicou que as despesas empenhadas e não liquidadas ao final do exercício devem ser canceladas automaticamente, pois não há respaldo legal para a sua inscrição em restos a pagar.

O contador informou que a receita arrecadada deve ser classificada orçamentariamente, de acordo com a natureza econômica, e identificada conforme a sua fonte, respeitando os princípios da especificação e da discriminação.

O contador indicou que a alienação de bens móveis sem utilidade para a Administração Pública pode ser considerada como receita patrimonial, desde que conste na LDO e no PPA.

O contador sugeriu que os créditos adicionais extraordinários podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, desde que autorizados previamente na lei orçamentária anual.