Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho ...

145608|Direito Administrativo|superior

2025

Quadrix

Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública. Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.

A
A conduta do servidor é vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mas não pela Lei de Improbidade Administrativa.
B
De acordo com os conceitos estabelecidos pela LGPD, os dados relativos aos atestados médicos dos servidores são dados pessoais.
C
Caso o servidor tivesse o dever profissional de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderia tratar os dadosrelativos à saúde dos servidores do Conselho, desde que com consentimento expresso dos titulares dos dados.
D
O servidor poderá responder ação de improbidade administrativa, já que a sua conduta está tipificada em lei.
E
O CRM‑ ES não tem o dever legal de reportar o fato às autoridades ou aos titulares dos dados, devendo tomar apenas medidas internas para sancionar o servidor.

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