Com relação às obrigações acessórias, julgue o item seguinte. A declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) é uma declaração meramente infor...

Com relação às obrigações acessórias, julgue o item seguinte. A declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) é uma declaração meramente informativa e não tem efeito de confissão de dívida.