A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apur...
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.