Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sente...

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.