Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedi...
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.