Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, co...
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.