Os parágrafos 1º e 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Leia as seguintes af...

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Leia as seguintes afirmativas:

I. Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. II. Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. III. Receitas correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Está(ão) correta(s)