A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dent...

Cobrar tributos respeitando a competência de cada ente da federação.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Utilizar tributos com efeito de confisco.