No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada,...

145396|Direito Administrativo|superior

2025

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No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A
A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.
B
A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.
C
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.
D
A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.
E
A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

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