As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público, ...

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.

órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.