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Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.


144903|Direito Civil|médio
TRT-17Técnico Judiciário - Área Administrativa
2009
CESPE / CEBRASPE

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue

os itens a seguir.

Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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